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  1. Hace 5 días · Salientamos que só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo (n.º 2 do artigo 19.º do CIVA): - Em faturas passadas na forma legal (cumprindo o disposto nos artigos 36.º ou 40.º); - No recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação, bem como ...

  2. Hace 4 días · IVA em aquisição intracomunitária. PT27326 - dezembro de 2022. Determinado sujeito passivo adquiriu umas mesas para o seu restaurante a uma empresa espanhola e a fatura vem com IVA a 23 por cento. No início de atividade, no campo das aquisições intracomunitárias, está com a palavra "NÃO", o quer dizer que não efetua aquisições ...

  3. Hace 4 días · Tal como já referido, nas prestações de serviços efetuadas a sujeitos passivos [alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA], o prestador liquidará IVA à taxa vigente no território onde estiver o adquirente (cliente), com as exceções previstas nos números 7 e 8 do artigo 6.º. A localização das prestações de serviços, tal como ...

  4. Hace 2 días · Qui di seguito trovate la tabella aliquote IVA valida in Italia per il 2022. Aliquota 4% (Tabella A parte II, del DPR 633/72) Aliquota 5% (Tabella A parte II-bis, del DPR 633/72) Aliquota 10% (Tabella A parte III del DPR 633/72) Abbonamenti televisivi non codificati. Articoli di abbigliamento protettivo per finalità sanitarie.

  5. Hace 5 días · O transporte de mercadorias é uma prestação de serviços, nos termos do artigo 4.º do Código do IVA (CIVA) e, como tal, sujeita a imposto. A exportação, em sede de IVA, é uma operação isenta nos termos do artigo 14.º do CIVA. Esta regra de isenção significa que terá que ser a entidade vendedora dos bens a coloca-los para ...

  6. Hace 5 días · O comprovativo do pagamento, acompanhado de documento emitido pelo administrador de insolvência (onde constem os elementos a que se refere o n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA) é considerado meio idóneo para o suporte do exercício do direito à dedução por parte dos adquirentes dos bens.». Não se enquadrando nesta operação, como ...

  7. Hace 5 días · Em termos da sujeição a IVA de um pagamento a título indemnizatório entre duas entidades, há que atender ao que se segue. Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA, serão consideradas como prestações de serviços as operações efetuadas a título oneroso que não constituam transmissões, importações ou aquisições ...